Termos de uso
Última atualização: fevereiro de 2026.
1. Objeto
Estes termos regem o uso da plataforma Conecta Regular, incluindo o painel, a API CNPJ Regular, as integrações e as automações contratadas.
2. Natureza das informações
As consultas apresentam informações cadastrais de origem pública, de caráter informativo. O resultado não substitui certidão oficial nem constitui parecer jurídico ou fiscal. A decisão sobre contratar, cadastrar ou bloquear um terceiro é sempre do cliente.
3. Conta e credenciais
O cliente é responsável por manter suas credenciais e chaves de API em sigilo, bem como por todo o consumo realizado com elas. Chaves comprometidas devem ser revogadas imediatamente pelo painel.
4. Créditos e cobrança
Cada plano concede uma quantidade de créditos por ciclo mensal. Consultas excedentes são cobradas por uso quando o cliente habilita essa opção, respeitando o teto mensal configurado. Créditos de plano são renovados a cada ciclo; créditos de pacotes avulsos permanecem enquanto a conta estiver ativa.
5. Uso aceitável
É vedado revender o acesso, realizar raspagem automatizada fora dos limites contratados, tentar burlar controles de quota ou usar a plataforma para finalidade ilícita ou discriminatória.
6. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. Interrupções programadas são comunicadas com antecedência. Indisponibilidades das bases oficiais de origem podem afetar temporariamente o resultado das consultas.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Detalhes sobre finalidades, bases legais e direitos do titular constam da Política de Privacidade.
8. Vigência e rescisão
O contrato vigora enquanto houver assinatura ativa. O cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago.